Em uma sessão tumultuada, o Senado aprovou no dia 13 de dezembro de 2016, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Const...

A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada no Senado Federal juntamente com a Proposta de Reforma da Previdência, que prevê, entre outras propostas, estabelecimento de idade mínima de 65 anos para os contribuintes reivindicarem aposentadorias.

Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;

As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior; A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%; nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018. Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.