Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201370000De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes mat...1457941201370000Ano: 2017Banca: Instituto AcessoOrganização: CODEMAR Disciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de MaricáDe acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:Aalienação de bens públicos e privados.Bconcessão administrativa de uso dos bens estaduais.Ctransferência temporária da sede do governo municipal.Disenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.Eoperações de créditos, auxílio e subvenções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200127462Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Relativamente aos prazos praticados pelos agentes públicos, previstos na Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar:Questão 457941200331204Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com Decreto 47/2013, é incorreto afirmar que:Questão 457941200933476Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:Questão 457941200986154Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, ao Município é vedado, exceto:Questão 457941201544923Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o Decreto 47 de fevereiro de 2013, do Município de Maricá, o pedido de alteração de contratos deverá ser iniciado com solicitação do órg...Questão 457941201814416Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro de 2017 consultou o Procurador Municipal, para saber sobre as atribuições do cargo de Pre...