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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites para os gastos com pessoal que serão calculados sobre a receita corrente líquida e inclui os Trib...
Acerca dos princípios orçamentários:
Considere os seguintes itens: I. Critérios e forma de limitação de empenho. II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados do...
Um fornecedor entregou uma mesa de escritório adquirida pela Prefeitura, com a respectiva nota fiscal. A fase da despesa caracterizada por esse ato, n...
Sobre as regras para a realização da despesa, considere: I. Imputação de dotação global. II. Imputação de dotação descentralizada por unidade administ...
De acordo com as disposições constitucionais e legais que regulam a matéria, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Considere que em função de forte chuvas que causaram inundações e desabamentos, o Estado tenha se defrontado com a necessidade de realizar despesas co...
A verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para ...
A proibição de se incluir no orçamento importâncias líquidas, ou seja, a inclusão somente de saldos resultantes do confronto entre receitas e despesas...
Em relação a elaboração e aprovação das peças de planejamento, é correto afirmar: