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Complete as lacunas CORRETAMENTE: O Município reger-se-á por _________, votada em _______, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por ____...
Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é INCORRETO afirmar que:
São Poderes constitucionais existentes no município: Assinale a alternativa CORRETA:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Emenda à Lei Orgânica. II. Leis complementares. III. Leis ordinárias. IV.Decretos legi...
São estáveis após _________________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assin...
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exc...
São de competência do Município os impostos sobre, EXCETO:
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
Marque a alternativa INCORRETA: