De acordo com a Lei Orgânica do município de Petrolina, analise as afirmativas abaixo:
I. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas econômicas e ambientais, que
visem à prevenção e à eliminação do risco de doença e outros graves e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua proteção, promoção e recuperação.
II. A política municipal de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos, a garantia da preservação, da
proteção e da recuperação do meio ambiente.
III. As ações e serviços de saúde são de natureza política, cabendo ao Estado, nos termos da lei, sua regulamentação,
fiscalização e controle.
IV. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições nos termos da lei, participar do controle e
fiscalização, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, radioativos e outros que
possam agredir a saúde e o meio ambiente.
Assinale a alternativa CORRETA.