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O artigo 92 da Lei 4.320/64 prevê que a divida flutuante compreende

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida em:

A primeira fase da movimentação de recursos financeiros oriundos do Orçamento da União, entre as Unidades Gestoras que compõem o Sistema de Programaçã...

Sobre a despesa pública, assinale a opção INCORRETA:

“Estima a receita e fixa a despesa que a administração pública federal está autorizada a realizar num determinado exercício (gestão)”. O conceito refe...

A lei 101/00, determina que a da despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação...

A lei 101/00, sobre a fiscalização da gestão fiscal, fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei complementar, o poder legislativo, diretamente ou...