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De acordo com a IN/MPOG n.º 5/2017 e os Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, julgue o item subsequente.Nas atas d...

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457941201370632
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Legislação Federal
De acordo com a IN/MPOG n.º 5/2017 e os Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, julgue o item subsequente.


Nas atas de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora pode remanejar, em favor de órgãos ou entidades não participantes do registro de preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados.
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