Conforme estabelece a Lei n° 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do
Contencioso Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco,
A as atividades nos órgãos componentes do CATE serão exercidas por servidores titulares de cargo efetivo, graduados em
direito, administração, economia ou contabilidade, aprovados em concurso público.
B a representação do Estado será exercida por Procuradores do Estado, junto ao JATTE, às Turmas e ao Tribunal Pleno,
com direito a voz e a voto, de forma paritária, nos órgãos colegiados de julgamento.
C compete às Turmas Julgadoras do Tribunal processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativotributários decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.
D compete aos titulares do cargo de JATTE processar e julgar, em grau de recurso ordinário, monocraticamente, os processos administrativo-tributários de baixo valor, decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.
E compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativo-tributários julgados em primeira instância, que lhe sejam submetidos.