A sociedade empresária Delta é devedora contumaz do imposto
sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Em razão do seu proceder, a Secretaria de Fazenda do Estado
Alfa, com base na legislação estadual vigente, negou-se a
fornecer autorização para que emitisse notas fiscais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
proceder da referida Secretaria é