Segundo o disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, são...

Acerca da Comissão de Ética prevista no Código de Ética, é INCORRETO afirmar que:

NÃO são objeto de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que

Relativamente às condições instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência Social, insertas na Lei Complement...

O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:

Conforme a Lei 15.424, de 30/12/2004, os emolumentos incluem, EXCETO

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco an...