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De acordo com a Lei Estadual n.º 9.264 de 2009, referente à política de resíduos sólidos, incentiva-se
Nos moldes do que dispõe expressamente a Constituição do Estado de São Paulo, se um servidor público tiver sua capacidade de trabalho reduzida em deco...
Com base na Lei Complementar Estadual n° 55/2001, assinale a alternativa que contempla apenas hipóteses de competência da Chefia da Polícia Civil.
É dever do funcionário, previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
No que diz respeito ao tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis e às penalidades decorrentes da prática de discriminação em razão de ori...
Um município paulista não dispõe de legislação edilícia própria, aplicando-se, por isso, as restrições da legislação estadual. Para fins de iluminação...
Além do âmbito federal, encontramos leis de incentivo específicas que promovem deduções em impostos. Especificamente no âmbito Estadual, o desconto se...
Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, ao policial civil é vedado
Carreira, para o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é o conjunto de
A Lei n° 10.177/1998 afirma em seu art. 4° que a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...