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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Horizontina - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, subordinam-se ao regime desta Lei:
I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se as Cortes de Contas.
II. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
III. Demais entidades controladas apenas diretamente por União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.
Está(ão) CORRETO(S):