As disposições gerais da Lei nº 11.062/2011, na parte em que determina as
prerrogativas para a implantação das ações das equipes multiprofissionais da Estratégia de Saúde
da Família, no Município de Porto Alegre, estabelece que, a mencionada implantação, dar-se-á de
forma escalonada no tempo, conforme conveniamento e contrato de gestão com: