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Acerca da criação das Leis Ordinárias, analise atentamente o trecho a seguir: “Um projeto de lei ordinária, que è o tipo de proposição legislativa mai...
Acerca dos empréstimos compulsórios é correto afirmar, EXCETO:
De acordo com o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Acerca da competência material e legislativa dos Municípios, considere as seguintes assertivas:“I - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de ...
Com base na Lei n.º 9.394/1996, leia atentamente o trecho abaixo: O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de...
Considerando os termos da Lei Federal n.º 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assina...
Acerca da organização do poder legislativo, assinale a alternativa correta em consonância com a Constituição Federal de 1988.
De acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas...
Nos termos do artigo 29, da Constituição Federal, o Município reger-se-á por ______________, votada em ___________________, com o interstício mínimo d...
O Tribunal de Contas desempenha um papel fundamental no controle dos entes públicos, atuando de forma a assegurar a correta aplicação dos recursos púb...