A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de...

Atualmente, muitos doutrinadores da área jurídica atestam a existência de uma crise no conceito de serviços públicos, especialmente após a reforma adm...

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. É competência comum a todos eles:

Sustentado no ideário da proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente procurou contrapor-se historicamente às práticas de controle e puni...

Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medida...

O poder constitucional de tributar não é ilimitado. É vedado aos entes federativos, por exemplo, cobrar imposto sobre

André, gestor do Município, deseja incrementar a execução da função administrativa local. Para isso, começou a refletir sobre a criação de uma nova em...

O Estado brasileiro, conforme disposição expressa da Constituição, é organizado através do federalismo. Nesse sentido, competências de diversas modali...

Os serviços públicos são atividades que correspondem a prestações materiais indispensáveis à dignidade da coletividade. Atentando para isso, o constit...

Os direitos sociais fundamentais, também apelidados pelos juristas como direitos de segunda dimensão ou de segunda geração, têm, em sua ontologia, a i...

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos aos trabalhadores e também aos agentes públicos. Com relação ao direito de greve e de ass...