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Com base no disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de...
Com base nas disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.Na elaboração de normas de sua competência,...
À luz da Lei n.º 6.316/1975, que criou o Conselho Federal (COFFITO) e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), julgue ...
Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o próximo item.Na hipótese de a autoridade entender conv...
Acerca dos sites de busca e pesquisa na Internet, das noções de vírus, worms e pragas virtuais e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o ...
Além das finalidades previstas no art. 8º da Lei nº 4.769/65, e no art. 39 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, competem ao Conselho Reg...
Conforme a Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integ...
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos o...
O prazo máximo de classificação da informação em grau reservado é de 25 anos.
Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item. Conforme o Decreto Federal n.º 9.310/2018, os locais e as...