Analise as afirmativas a seguir:
I. Nos termos do artigo 54 da Lei nº 4.320, de 1964, não será
admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou
receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
II. A Lei nº 4.320, de 1964, em seu artigo 51, determina que
nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que a lei
o estabeleça. Esse referencial legal determina, ainda, que
nenhum imposto será cobrado em cada exercício sem prévia
autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o
imposto sobre importação de bens e serviços de base
tecnológica.
Marque a alternativa CORRETA: