Analise as afirmativas a seguir: I. Nos termos do ...

Q: Analise as afirmativas a seguir: I. Nos termos do artigo 54 da Lei nº 4.320, de 1964, não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazend

A) As duas afirmativas são falsas. | B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. | C) As duas afirmativas são verdadeiras. | D) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

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Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Araçoiaba - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Classificação da Receita Orçamentária | Receita Pública | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 54 da Lei nº 4.320, de 1964, não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

II. A Lei nº 4.320, de 1964, em seu artigo 51, determina que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça. Esse referencial legal determina, ainda, que nenhum imposto será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto sobre importação de bens e serviços de base tecnológica.

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