Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201372482Assinale a opção correta, com base nos dispositivos legais e no entendimento jurisprudencial acerca da ação popular.1457941201372482Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular ConstitucionalAssinale a opção correta, com base nos dispositivos legais e no entendimento jurisprudencial acerca da ação popular.ANão é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5.º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe. BA competência para processar e julgar ação popular, quando proposta contra todos os juízes e desembargadores de tribunal de justiça estadual, é originária do Superior Tribunal de Justiça. CA competência para julgar ação popular contra ato do presidente da República, é, via de regra, do Supremo Tribunal Federal.DPara instruir a inicial, o legitimado deverá requerer às entidades as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas, sendo vedada a recusa de seu fornecimento em qualquer hipótese.ESão exclusivamente legitimados os brasileiros natos para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200110691Direito ConstitucionalJulgue o item subsecutivo, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos po...Questão 457941200259741Direito ConstitucionalAcerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem.Nas hipóteses...Questão 457941200539876Direito ConstitucionalA respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.Empregado remunerado em empresa pública estadual eleito vice-prefeito...Questão 457941200694378Direito ConstitucionalEm relação ao tratamento constitucional da União e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. Por ser a Câmara dos Deputados casa legislativa de re...Questão 457941200706703Direito ConstitucionalJulgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (S...Questão 457941201454450Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca da administração pública.Questão 457941201921853Direito ConstitucionalCompete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de del...Questão 457941202042257Direito ConstitucionalEm relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.Questão 457941202058580Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.Nos processos judiciais, são assegurados aos litigantes os direit...Questão 457941202081001Direito ConstitucionalA respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue.No presidencialismo brasileiro, a chefia de Estado é exercida pelo presidente da República, ...