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Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estad...
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do ...
A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilida...
Julgue o item abaixo, a respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas.A decretação do estado de sítio, medida excepcional, pode ocorrer...
Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que segue.Nem todos os assuntos podem se...
A respeito do direito à liberdade religiosa, julgue o próximo item, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superior...
Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e q...
Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente. Desde que se cumpra o devido processo legal, um servidor públic...
Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CNJ, sempre que empregada, refere-se a Conselho Naci...
O poder constituinte originário