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Uma empresa de pequeno porte, devedora de título protestado, realiz...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 TJ-MA📚 Legislação Federal
#Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201372717
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Uma empresa de pequeno porte, devedora de título protestado, realizou o pagamento do título em cartório e solicitou o cancelamento do registro do respectivo protesto. O devedor provou sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos e o pagamento foi, regularmente, liquidado. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o tabelionato deverá cancelar o registro de protesto 
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