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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-ES, Lei Orgânica TCE-ES.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.
A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder
Executivo, compreende as metas e prioridades da
administração pública estadual, incluindo-se as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, e, nos termos
da constituição estadual, vincula a elaboração da lei
orçamentária anual.