Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201373125Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.1457941201373125Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: AVAREPREV-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisCom relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.AOs Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social. BA competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.COs Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.DA União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.EA competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040126Direito ConstitucionalA competência legislativa disposta na Constituição Federal permite aos entes políticos, em certas matérias e em dadas circunstâncias, legislarem conco...Questão 457941200152631Direito ConstitucionalA União, no exercício da competência residual, poderá instituirQuestão 457941200357996Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação,Questão 457941200496301Direito ConstitucionalConforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações deQuestão 457941200730944Direito ConstitucionalSobre o controle legislativo da Administração Pública é correto afirmar queQuestão 457941201064977Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, são gratuitas as ações deQuestão 457941201176818Direito ConstitucionalConsidere que o supremo tribunal Federal tem interesse em editar uma súmula dotada de efeitos vinculantes conferindo poder ao Chefe da autoridade poli...Questão 457941201335395Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.Questão 457941201550107Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil determina queQuestão 457941201992096Direito ConstitucionalA Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de