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No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, con...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TSE📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Acumulação de Cargos e Funções

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TSE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Acumulação de Cargos e Funções.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201373174
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções
No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). 


A proibição de acumular cargos, prevista na Constituição Federal de 1988, não alcança empregos e funções das sociedades controladas indiretamente pelo Poder Público. 
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