Nos termos do Código Civil, pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de ...

De acordo com o Código Civil brasileiro, o adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido, se o credor, notif...

São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, os bens

O patrimônio constitui, juntamente com o contrato e a família, a base fundante do sistema de Direito Civil. Sua expressão na Lei nº 10.406/2002 se dá ...

De acordo com as regras interpretativas do Direito brasileiro, uma decisão que invalida atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas ...

O instituto da fiança consiste em um sujeito, denominado de fiador, que garante satisfazer ao outro sujeito, denominado de credor, uma obrigação assum...

Uma das modalidades de obrigação trazida pelo Código Civil é a solidária. No caso concreto,

J. H. faleceu e não deixou nenhum descendente. A viúva recebeu a meação dos bens comuns. O falecido deixou vivo na linha ascendente apenas avô paterno...

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias ...

De acordo com o Código Civil brasileiro vigente, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respe...

A Lei n 10.406 (Código Civil Brasileiro de 2002) revogou expressamente a Lei 3.071 (Código Civil Brasileiro de 1916). Tendo em vista essa revogação, c...