Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201373388No último dia 16/10/2019, foi editada a Medida Provisória 899 que dispõe sobre a transação tributária. Sobre os Princípi...1457941201373388Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Marabá - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva TributáriaNo último dia 16/10/2019, foi editada a Medida Provisória 899 que dispõe sobre a transação tributária. Sobre os Princípios Constitucionais que regem a matéria é correto afirmar queAa aplicação e regulamentação da transação deverão observar, dentre outros, o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia, Transparência e Moralidade.Ba aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente os Princípios da Capacidade Contributiva e Isonomia.Ca aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia e Estrita Legalidade.Da aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200364908Direito TributárioO instrumento previsto na Lei nº 11.941/09, que passou a considerar, para efeitos fiscais, as regras tributárias existentes no final de dezembro de 20...Questão 457941200442537Direito TributárioEm 10 de dezembro de 2021, a presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF – da SEFA/PA tornou pública a Resolução Interpretativa 0...Questão 457941200729350Direito TributárioEm 16 de dezembro de 2021, o Governador do Estado do Pará sancionou Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará instituindo ...Questão 457941200813504Direito TributárioObservadas as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar queQuestão 457941200973369Direito TributárioPublicada em 13 de setembro de 1996, a Lei Complementar 87/1996 (popularmente conhecida como “Lei Kandir”) dispõe genericamente sobre o ICMS no âmbito...Questão 457941201150243Direito TributárioA competência tributária na federação brasileira é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cada um responsável por ...Questão 457941201227526Direito TributárioA Secretaria de Fazenda do Estado X enviou os boletos para recolhimento do IPVA aos seus contribuintes, permitindo o pagamento até dia 15 de fevereiro...Questão 457941201258068Direito TributárioA Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de locais ou recintos. Uma das ativi...Questão 457941201765381Direito TributárioDe acordo com o Princípio da Anterioridade e Noventena, o ICMS-CombustíveisQuestão 457941201796858Direito TributárioLevando-se em consideração a legislação e jurisprudência atuais sobre Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débito e Crédito Tributário, pode-se afirmar ...