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Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, a qual regula o A...

📅 2017🏢 IBADE🎯 SEJUDH - MT📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IBADE no concurso para SEJUDH - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201373794
Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: SEJUDH - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, a qual regula o Acesso a Informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes: 
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