Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201373936Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentárias, assinale a opção correta.1457941201373936Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo OrçamentárioAcerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentárias, assinale a opção correta. AA lei que instituir a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para outras delas decorrentes. BEmendas a projeto de lei orçamentária anual (LOA) devem indicar os recursos necessários, sendo admitida como fonte a anulação de despesa para pessoal e seus encargos.CO plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.DO Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.ENo âmbito federal, emendas a projeto de lei orçamentária anual (LOA) somente poderão ser apresentadas ao plenário das duas Casas do Congresso Nacional, que as apreciarão na forma do regimento comum.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006440Direito FinanceiroA respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir. Além de orientar a elaboração da lei...Questão 457941200623554Direito FinanceiroApesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de...Questão 457941200675206Direito FinanceiroConsideram-se dívida ativa não tributária os créditos da União provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias.Questão 457941201008528Direito FinanceiroRelativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor p...Questão 457941201011121Direito FinanceiroApesar de não criar obrigação para o Estado, o empenho assegura dotação orçamentária objetivando garantir o pagamento estabelecido na relação contratu...Questão 457941201039793Direito FinanceiroTendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.Questão 457941201375949Direito FinanceiroUm dos critérios por meio dos quais se classificam as despesas no processo de elaboração orçamentária é oQuestão 457941201989206Direito FinanceiroPara se adequar ao limite legal da despesa com pessoal, os entes da Federação podem adotar diversas providências para reduzir as despesas com servidor...Questão 457941202051684Direito FinanceiroAdmite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisque...Questão 457941202068019Direito FinanceiroNo que se refere ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988 sobre programação financeira e orçamentária, julgue o seguinte item.A concessão ou ...