Acerca das espécies e da tramitação legislativa da...

Q: Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A) A lei que instituir a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para outras delas decorrentes. | B) Emendas a projeto de lei orçamentária anual (LOA) devem indicar os recursos necessários, sendo admitida como fonte a anulação de despesa para pessoal e seus encargos. | C) O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. | D) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. | E) No âmbito federal, emendas a projeto de lei orçamentária anual (LOA) somente poderão ser apresentadas ao plenário das duas Casas do Congresso Nacional, que as apreciarão na forma do regimento comum.

457941201373936

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo Orçamentário

Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentár...

Questões relacionadas para praticar

Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentár...

Questões relacionadas para praticar