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São penas restritivas de direito aplicáveis a Pessoas Jurídicas pre...

📅 2019🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Vilhena - RO📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Vilhena - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201374037
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

São penas restritivas de direito aplicáveis a Pessoas Jurídicas previstas pela Lei 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente):


I - Multa.

II - Prestação de serviços à comunidade.

III - Proibição de Contratar com o Poder Público.

IV - Prestação Pecuniária.

V - Suspensão parcial de atividades.


Está(ão) correta(s), apenas:

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