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De acordo com o Artigo 17 da Lei Municipal nº 3.372/2012 que instit...

📅 2021🏢 GUALIMP🎯 Prefeitura de Guarapari - ES📚 Legislação Municipal (Espírito Santo)
#Legislação Municipal de Guarapari

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca GUALIMP no concurso para Prefeitura de Guarapari - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Legislação Municipal de Guarapari.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201374402
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari

De acordo com o Artigo 17 da Lei Municipal nº 3.372/2012 que institui o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais nos termos da Lei Orgânica Municipal, é motivo para suspensão temporária ou definitiva de licenças ambientais:

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