A legislação federal prevê a concessão de incentivos fiscais para
empreendimentos enquadrados em setores da economia
considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas
áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento
da Amazônia (SUDAM).
Sobre os benefícios fiscais e condições para acessá-los, previstos
na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, e nos decretos nº
4.212 e 4.213, de 2002, analise as afirmativas a seguir e assinale
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O prazo de fruição do benefício fiscal de redução do imposto
sobre a renda é ilimitado, contado a partir do ano-calendário
de início de sua fruição.
( ) As pessoas jurídicas que satisfizerem os requisitos da
legislação terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por
cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com
base no lucro da exploração.
( ) As sociedades empresárias do setor agroindustrial instaladas
na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento
da Amazônia (Sudam) não terão acesso aos incentivos fiscais
previstos na legislação.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,