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A lei n.º 13.675/18 institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública...

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457941201374589
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.675/2018 - PNSPDS e Susp
 A lei n.º 13.675/18 institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). De acordo com o Art. 4º da referida lei, são princípios da PNSPDS:

I.Simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade.

II.Publicidade das informações não sigilosas.

III.Uso comedido e proporcional da força. IV.Proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente.


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