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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Câmara de Brusque - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo o que estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), julgue as seguintes assertivas:
I.O órgão ou entidade pública poderá exigir a indicação especificada dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
II.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido da informação deverá, se for esse o caso, comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
III.Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
IV.É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação solicitada, por certidão ou cópia.
É correto o que se afirma em: