Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201375325Para o Município Beta, com duzentos mil habitantes, assinale a alternativa CORRETA acerca de seus limites de despesas:1457941201375325Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosPara o Município Beta, com duzentos mil habitantes, assinale a alternativa CORRETA acerca de seus limites de despesas:Ao total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.Bo total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar cinco por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.Co total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar seis por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.Do total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder seis por cento da receita corrente líquida do Município.Eo total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder sete por cento da receita corrente líquida do Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200098225Direito ConstitucionalAcerca do instituto constitucional da Intervenção, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200170353Direito ConstitucionalDe acordo com o que prevê a Constituição da República de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados...Questão 457941200348968Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, qual é o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal ...Questão 457941200511831Direito ConstitucionalO Processo Legislativo Constitucional é o conjunto de procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal, a fim de criar atos normativos. Desse mod...Questão 457941200798153Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.Questão 457941200850986Direito ConstitucionalConforme versa o artigo 198 da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitue...Questão 457941201174947Direito ConstitucionalA respeito da fiscalização das contas do Município, controles internos e atribuição dos tribunais de contas, assinale a alternativa INCORRETA de acord...Questão 457941201674910Direito ConstitucionalAcerca da Organização do Poder Legislativo em âmbito federal, assinale a alternativa em DESACORDO com a Constituição Federal de 1988.Questão 457941201925974Direito ConstitucionalApesar da influência aristotélica na formação da ideia, o termo “constituição” tem origem mais sólida no vocábulo latino constituere, que significa es...Questão 457941201995888Direito ConstitucionalSobre a organização do Poder Executivo Federal, e à luz da CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA.