Acerca da competência
constitucional para legislar sobre a proteção do
meio ambiente, analise as seguintes assertivas
segundo o entendimento atual do Supremo
Tribunal Federal e as disposições normativas da
Constituição Federal:
I. De acordo com a Constituição Federal, é
considerada concorrente a competência
para legislar sobre florestas, caça, pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais.
II. No entendimento do Supremo Tribunal
Federal, a competência da União para
legislar sobre normas gerais de proteção ao
meio ambiente revela a
inconstitucionalidade de Lei Estadual que
proíba a extração, industrialização e
comercialização de qualquer espécie de
amianto.
III. É de interesse local, atraindo a
competência para legislar dos Municípios, a
disciplina da poluição do meio ambiente por
veículos que trafegam no perímetro urbano
expelindo fumaça e gases tóxicos.
Quais estão corretas?