O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal
específica para área incluída no plano diretor poderá
determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização
compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos
para implementação da referida obrigação. Se o proprietário não cumprir com o disposto na Lei, será notificado
pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da
obrigação, devendo a notificação ser