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  4. Questão 457941201376123

Com base na Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações...

📅 2018🏢 Quadrix🎯 CRP - 2º Região (PE)📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRP - 2º Região (PE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201376123
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRP - 2º Região (PE)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com base na Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações, especificamente quanto aos recursos, julgue os itens subsequentes.

I No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias, a contar da sua ciência.
II O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
III Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará, no prazo de cinco dias, se, entre outros, a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

Assinale a alternativa correta.
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