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Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou...

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457941201376281
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estarão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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