De acordo com a Constituição Federal, é vedado à U...

Q: De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União

A) instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios. | B) tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos estaduais, distritais e municipais em níveis inferiores aos que fixar para seus agentes, em respeito ao princípio da isonomia. | C) instituir tributo uniforme em todo o território nacional em razão do seu dever de eliminar desigualdades regionais. | D) conceder incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, em respeito ao princípio da isonomia. | E) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União

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