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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Camaragibe - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 13.675/2018 - PNSPDS e Susp.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS), instituída pela Lei Federal nº 13.675/2018,
define princípios, diretrizes e objetivos para orientar as
ações na área de segurança pública em todo o território
nacional. Entre esses princípios estão o respeito aos
direitos humanos, a eficiência na prevenção e no controle
das infrações penais, a participação e o controle social,
entre outros, que refletem um compromisso com a
promoção da cidadania e da dignidade da pessoa
humana.