O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a
Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e
infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido:
O princípio da eficiência é relacionado ao modo de atuação do agente público e ao
modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública com o objetivo de
alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.