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Cabe à Lei Complementar:
Leia o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 abaixo transcrito e responda o que se pede: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Asse...
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I- O órgão legislativo da União é o Congresso Nacional com a competência de elaborar le...
No âmbito da ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade, deve ser tido como correto o seguinte comando normativo:
O mandado de injunção deverá ser concedido:
Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:
A respeito do Direito de Petição, assinale a alternativa correta.
Leia o enunciado abaixo acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta: Todos...
O Estado poderá intervir em seus Municípios quando:
Configura hipótese de ilegalidade de coação, apta a admitir a impetração de “habeas corpus”: