Com base na Lei Orgânica do Município de
Santana do Livramento/RS, analise as afirmativas
a seguir.
( ) O município possui autonomia político-administrativa, garantindo a ele, entre outras coisas, o
direito de legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) A competência legislativa do município abrange as
matérias relacionadas à saúde, à educação, ao
transporte público, ao meio ambiente, à assistência
social, entre outras áreas de interesse da comunidade
local.
( ) A Lei prevê a possibilidade de criação de distritos
municipais, desde que atendidos determinados
critérios estabelecidos em lei complementar.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município é realizada
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul.
( ) O Município possui o dever de promover o
desenvolvimento urbano de forma sustentável,
assegurando aos seus habitantes o direito a uma
cidade equitativa, inclusiva e participativa.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses
de cima para baixo, é