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As receitas públicas podem ser: I. Receitas originárias, como a arrecadação proveniente do pagamento de multas e tributos. II. Receitas derivadas, com...
A respeito da transparência da gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de trans...
No orçamento da União, a classificação institucional da receita compreende, inicialmente, as seguintes modalidades: I. As receitas do Tesouro. II. As ...
O orçamento público é composto por três peças fundamentais. São elas:
A despesa pública pode ser definida sob dois aspectos fundamentais: aspecto geral e aspecto específico. Quanto ao aspecto específico, é CORRETO afirma...
Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado aquelas derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o...
De acordo com a Lei nº 4.320/64, integrarão a Lei de Orçamento, entre outros: I - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação....
Na área do orçamento público, esse princípio orçamentário elenca que as receitas e as despesas públicas devem aparecer no orçamento de maneira discrim...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como: I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito...
Sobre fonte de recursos, analisar os itens. I. Na execução orçamentária da despesa, a fonte de recurso estará associada, desde o momento do empenho, à...