No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item. A tipicidade é atributo segundo o qual os atos a...

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei n° 8.730, que estabelece a obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o exercício de...

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei ...

Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, os maiores de 9...

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano, prevista na Lei de Improbidade Administrativa...

Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, i...

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. A partir dessa informação, assinale a opção corret...

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos. Entende‐se por caducidade a extinção do ato administrativo ...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.Inexistindo ...