Com base no disposto no Código Civil e no entendimento do STJ, assi...

Para que a pessoa seja sujeito de direitos é necessário que tenha personalidade jurídica.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

O direito admite a responsabilidade civil pessoal do administrador de sociedade limitada, perante terceiros prejudicados, se, mesmo dentro de sua esfe...

Se, em cumprimento a cláusula de uma relação contratual, uma das partes adota determinado comportamento e, tempos depois, ainda sob a vigência da refe...

Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

Jovem de dezesseis anos de idade que se case com indivíduo civilmente capaz e que se torne viúva antes de completar dezoito anos de idade