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De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto...
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da...
O poder da Administração Pública de praticar determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo c...
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), define como administração:
De acordo com o art. 65 da Lei n° 8.666/1993, é possível ocorrer revisão de contratos com a Administração Pública. Neste dispositivo, faz-se menção ao...
A Administração Pública instaurou processo administrativo perante determinado servidor público devido ao indício de ter cometido crime de prevaricação...
Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administrativo.
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as regras dos serviços públicos.
Quanto à temática fonte do Direito Administrativo e atos administrativos, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam: