O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que o
governador do Estado Beta, em cujo território o Alfa está
situado, decretou a intervenção estadual espontânea no
Município. Para tanto, foi invocado, como fundamento do
decreto estadual, que o Município Alfa: (1º) está se negando a
executar as normas de licitações e contratos administrativos
editadas pela União; (2º) não vem pagando a dívida flutuante; e
(3º) não aplicou, nos dois últimos exercícios financeiros, o
mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Irresignado com a decretação da intervenção, o prefeito
municipal solicitou que o procurador-geral do Município se
manifestasse a respeito de sua compatibilidade com a
Constituição da República de 1988.
Foi corretamente informado ao prefeito municipal, em relação à
compatibilidade, com a ordem constitucional, dos três
fundamentos invocados no decreto de intervenção, que: