A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe
sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nesse contexto de tratamento de dados pessoais, de acordo com
a citada lei, a empresa pública federal Alfa, quando estiver
operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução
delas, terá o