O montante da receita corrente líquida, compreendida entre doze mes...

Na elaboração do orçamento público são fixadas as despesas orçamentárias para o exercício seguinte. O termo “fixar”, no entanto, não deve ser entendid...

Os princípios orçamentários são regras básicas, as quais o orçamento dos entes federativos deve seguir, previsto na Constituição Federal desde 1964; f...

Conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964: “Art. 75 – O controle da execução orçamentária compreenderá: I. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadaç...

Uma empresa estatal controlada por um ente público estadual, que possui a maioria do seu capital votante, recebeu recursos financeiros do governo para...

O orçamento moderno vai muito além de mero instrumento de previsão de receitas e fixação de despesas. Através dele, o Estado leva a efeito as chamadas...

A origem da receita pública é o detalhamento das categorias econômicas, sendo receitas correntes ou de capital, com finalidades específicas. NÃO repre...