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À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O processo administrativ...

📅 2022🏢 Quadrix🎯 CREF - 5ª Região📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CREF - 5ª Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201378064
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREF - 5ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo somente pode ser iniciado mediante pedido do interessado, sendo vedada sua instauração de ofício pela autoridade competente. 

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